Saiba quando e como pedir

A progressão de regime é um direito, mas exige atenção aos prazos e requisitos legais.

O preso que cumpre parte da pena pode solicitar a progressão — por exemplo, do regime fechado para o semiaberto — desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei de Execução Penal.

Mas atenção: não é automática.

Se o pedido não for feito no momento certo, o direito pode ser postergado ou até perdido temporariamente.

Principais requisitos:

Tempo mínimo de pena cumprida

Bom comportamento carcerário

Cumprimento de requisitos específicos conforme o tipo de crime

Por isso, é essencial ter acompanhamento jurídico durante a execução da pena. Direito penal também é feito de prazos — e perder o prazo é perder liberdade.