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Acordo Trabalhista e Saque-Aniversário do FGTS

O que você precisa saber

Atualmente, o trabalhador pode escolher entre duas formas de saque do FGTS:

Saque Rescisão: Permite sacar o total do saldo do FGTS e a multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.

Saque Aniversário: Permite retirar parte do FGTS anualmente no mês do aniversário. Em caso de demissão sem justa causa, o saque é limitado à multa de 40%.

Importante: Se o trabalhador optar pelo saque-aniversário e fizer um acordo em uma ação trabalhista, não poderá retirar o saldo total do FGTS. Isso porque, com o saque-aniversário, os saques são feitos parcialmente apenas uma vez por ano e não são alterados por acordos judiciais.

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